O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv) protocolou ofício junto à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação cobrando a regulamentação e o cumprimento imediato da Lei Municipal nº 15.236/26, que incorpora os profissionais da educação infantil ao magistério.
A legislação, alinhada à norma federal divulgada pelo Ministério da Educação, redefine quem integra o magistério da educação básica, incluindo não apenas os docentes, mas também os profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, como direção, coordenação, orientação e supervisão escolar. O texto legal reconhece a integralidade do processo educativo, baseado no cuidar, brincar e educar.
No documento, o Sinserv destaca que a nova definição garante o enquadramento no magistério e o pagamento do piso salarial nacional a diversos profissionais da rede municipal, como monitores, pedagogos, educadores de artes e outros servidores que exercem funções pedagógicas nas unidades escolares.
O sindicato solicita que o município apresente um cronograma de implementação, com as medidas administrativas e orçamentárias necessárias para assegurar o cumprimento da lei, inclusive quanto à possibilidade de pagamentos retroativos. Foi estabelecido prazo de dez dias úteis para resposta oficial.
A direção do Sinserv reforça que a efetivação da lei é uma questão de legalidade, valorização profissional e fortalecimento da educação pública, e informa que seguirá acompanhando o tema e adotará as medidas cabíveis para garantir os direitos dos servidores.
Com informações do Instagram Oficial da entidade (@sinservconquista)
